Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Lei nº 9.609/1998 - Propriedade Intelectual de Programa de Computador — FAU UNICENTRO 2017
Direito Empresarial (Comercial)Lei nº 9.609/1998 - Propriedade Intelectual de Programa de Computador
- Código
- qg948837
- Banca
- FAU UNICENTRO
- Órgão
- Pref Apucarana
- Ano
- 2017
- Cargo
- Ana Prog (Apucarana)
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Federal n° 9.609/98:
- ANos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.
- BO regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País.
- CÉ considerado ofensa aos direitos de titular do programa de computador a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, mesmo que se à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico.
- DO contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.
- ENão se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor opor-se a alterações não não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.