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Questão de Direito Urbanístico — Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979) — FAU UNICENTRO 2017

Direito UrbanísticoDisposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979)
Código
qg948889
Banca
FAU UNICENTRO
Órgão
Pref Apucarana
Ano
2017
Cargo
Eng ( )

Segundo a Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, não será permitido o parcelamento do solo nas situações apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:

  1. AEm terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
  2. BEm terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
  3. CEm terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  4. DEm terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
  5. EEm áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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