Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — FAU UNICENTRO 2017
Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
- Código
- qg948930
- Banca
- FAU UNICENTRO
- Órgão
- Pref Apucarana
- Ano
- 2017
- Cargo
- Ag ( )
Seguem na integra os artigos 22 e 23 do Decreto 004/17: Art. 22 - A Secretaria Municipal da Fazenda através do Departamento de Fiscalização Tributária - DFT e/o ou Setor de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá promover, de ofício, inscrições, alterações cadastrais, baixa, exclusão, cancelamento da inscrição, de acordo com este regulamento, e do Decreto nº 397 /2009, de 04/12/2009, sem prejuízo de aplicações de penalidades cabíveis, no caso de constatação de qualquer irregularidade. Art. 23 - A inscrição de ofício, referida no artigo anterior , poderá ser procedida quando se verificar o exercício de atividades sem previa licença/autorização, desde que constatado pela ação do poder de polícia municipal, sendo lançada com base nos dados disponíveis, devendo conter: EXCETO:
- AA identificação completa do contribuinte e seu respectivo CNPJ ou CPF.
- BContrato Social e alterações.
- CSeu correto endereço e complemento.
- DA correta qualificação da atividade exercida.
- ECompleta identificação do responsável do estabelecimento.