Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — FAU UNICENTRO 2017
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- qg948939
- Banca
- FAU UNICENTRO
- Órgão
- Pref Apucarana
- Ano
- 2017
- Cargo
- FiscTrib (Apucarana)
O comercio ambulante também vem regulamentado no Código de Posturas do Município de Apucarana, sobre esse tema está correta a assertiva:
- AÉ proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pela Prefeitura e a fixação do local não poderá ser alterada pela Prefeitura, uma vez concedida.
- BO exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, mas não terá caráter pessoal ou intransferível, podendo ser cedida.
- CA licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado e o vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
- DDeverá ser exposto em lugar visível o alvará de licença expedido pela prefeitura, mas a licença sanitária, por ser sempre facultativa, não precisa ser portada.
- ENa licença expedida pelo poder publico municipal não constará o local destinado a exploração da atividade, uma vez que esta é de escolha do proprietário do estabelecimento.