Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública — IEL 2017

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
Código
qg949760
Banca
IEL
Órgão
PGE BA
Ano
2017
Cargo
Est ( )
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:
  1. Aa competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é absoluta.
  2. BOs Estados não podem ser autores no Juizado Especial da Fazenda Pública.
  3. CNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidor público civil ou de sanção disciplinar aplicada a militar.
  4. DNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis de autarquia estadual.
  5. Eo reexame necessário da sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando cabível, é realizado pela Turma Recursal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o reexame necessário da sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando cabível, é realizado pela Turma Recursal.

Link permanente: /questoes/qg949760