Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — Com. Exam. (MPE SP) 2017
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- qg949774
- Banca
- Com. Exam. (MPE SP)
- Órgão
- MPE SP
- Ano
- 2017
- Cargo
- Com. Exam. ( ) - - Prom Jus ( )
Leia as seguintes afirmações com relação à ação civil pública (Lei no 7.347/85) e assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do recurso poderá, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, em decisão motivada e irrecorrível, suspender a execução de liminar concedida em ação civil pública, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
- BSe a associação legitimada desistir, infundadamente, da ação civil pública por ela proposta, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá o polo ativo da relação processual.
- CA multa fixada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que for configurado o descumprimento.
- DDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada a mesma iniciativa aos demais legitimados.
- ENa ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz determinará a cumprimento da prestação da atividade devida, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor, se esta for suficiente e compatível.