Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — IEL 2017

Sobre ação popular, ação de desapropriação, ação de improbidade administrativa e ação civil pública, julgue os itens abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.

I – Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá, a despeito de haver sido indicada no polo passivo da demanda, atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

II –Tratando-se a desapropriação de demanda que versa sobre direito real imobiliário, quando o imóvel objeto da demanda estiver registrado em nome de pessoa casada, ambos os cônjuges deverão ser necessariamente citados para integrar a relação jurídica processual, sob pena de nulidade da sentença de mérito que vier a ser proferida em favor do autor. Essa exigência estará afastada quando se tratar de casamento sob o regime de separação absoluta de bens.

III –É possível a propositura de ação de improbidade administrativa no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que a demanda possua valor da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos.

IV – Não é cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.

É correto o que se afirma nos itens: