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Questão de Direito Penal Militar — Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM) — IADES 2017

Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
Código
qg951393
Banca
IADES
Órgão
PM DF
Ano
2017
Cargo
Of ( )
A respeito da aplicação do Direito Penal Militar, conforme as normas aplicáveis previstas no Decreto nº 1.001/1969, assinale a alternativa correta.
  1. AO local do crime é apenas onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte.
  2. BA lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente, retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
  3. CA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da respectiva duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a respectiva vigência.
  4. DA Constituição Federal admite crime sem lei anterior que o defina, bem como pena sem prévia cominação legal.
  5. EO tempo do crime engloba o momento da ação ou omissão, bem como onde se produziu o resultado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente, retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

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