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Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM) — FUNRIO 2017

Direito Processual Penal MilitarDa Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Código
qg951496
Banca
FUNRIO
Órgão
PM GO
Ano
2017
Cargo
Cad ( )
Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASuas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.
  2. BSuas normas não são aplicáveis fora do território nacional.
  3. CSuas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
  4. DOs processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.
  5. EA lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.
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GabaritoD — Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.

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