Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM) — FUNRIO 2017
Direito Processual Penal MilitarDa Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
- Código
- qg951518
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- PM GO
- Ano
- 2017
- Cargo
- Cad ( )
Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
- AComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.
- BComo regra, a ação penal militar é pública incondicionada.
- CComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.
- DComo regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.
- EApós oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.