Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 734/1993 (LO MPE-SP) — Com. Exam. (MPE SP) 2017
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 734/1993 (LO MPE-SP)
- Código
- qg951899
- Banca
- Com. Exam. (MPE SP)
- Órgão
- MPE SP
- Ano
- 2017
- Cargo
- Com. Exam. ( ) - - Prom Jus ( )
O art. 19, XII, f, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual no 734/93), dispõe competir ao Procurador-Geral de Justiça “avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados”. Dito poder de avocação abarca matérias
- Ade qualquer natureza, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
- Bde natureza administrativa, financeira e relacionada à atuação funcional dos órgãos de execução, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
- Cde qualquer natureza, excetuada a de atuação funcional dos órgãos de execução e observadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
- Dde natureza administrativa ou relacionada à atuação funcional dos órgãos de execução, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
- Erelacionadas à atuação funcional dos órgãos de execução e dos Órgãos Colegiados de Administração Superior do Ministério Público, por ele presididos.