Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — IADES 2018
Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- qg974018
- Banca
- IADES
- Órgão
- PM DF
- Ano
- 2018
- Cargo
- Sold ( )
A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente
- Amanter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão.
- Bcumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
- Cintervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em lei.
- Dzelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente.
- Ecaptar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.