Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — CCON UFSM 2018
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qg974352
- Banca
- CCON UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2018
- Cargo
- CCON - - Eng ( )
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições as seguintes situações, EXCETO:
- Aretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Bdeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Crevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, após a divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- Ddeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- Efrustrar a licitude de concurso público.