Questão de Pedagogia — Outras Normas e Leis Complementares — CONSESP 2018
PedagogiaOutras Normas e Leis Complementares
- Código
- qg975483
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2018
- Cargo
- AVEsc (Guararema)
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa, encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, cuja autoridade competente para imposição da medida é
- Aa Vara da Infância e Juventude.
- Bo Promotor da Infância e Juventude.
- Co Conselho Tutelar.
- Da Delegacia da Criança e do Adolescente.