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Questão de Direito Constitucional — Formas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos — IEL 2018

Direito ConstitucionalFormas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos
Código
qg986427
Banca
IEL
Órgão
PGE BA
Ano
2018
Cargo
Est ( )
Quanto ao federalismo brasileiro, pode-se afirmar que:
  1. AA repartição constitucional de competências segue o modelo preponderante do federalismo cooperativo.
  2. BA competência da União, no âmbito da competência concorrente, induz a prevalência hierárquica da lei federal sobre a lei estadual.
  3. CA competência dos municípios limita-se ao que não está expressamente atribuído para a União e para os Estados membros.
  4. DNão podem ser criados territórios na vigência da Constituição Federal.
  5. EA União não pode delegar aos Estados-membros a competência para legislar sobre piso salarial.
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GabaritoA — A repartição constitucional de competências segue o modelo preponderante do federalismo cooperativo.

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