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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2018

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qg986643
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM ES
Ano
2018
Cargo
Sold ( )
Tendo em consideração a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a devida indenização ulterior pelo uso, independentemente de dano.
  2. BSão gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  3. CAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
  4. DOs direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  5. ENão será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.
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GabaritoB — São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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