Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988) — IEL 2018

Direito ConstitucionalDas Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)
Código
qg987033
Banca
IEL
Órgão
PGE BA
Ano
2018
Cargo
Est ( )
No que respeita à organização dos poderes, é possível afirmar que:
  1. AOs parlamentares possuem imunidade material temporária, podendo responder após o mandato pelas opiniões palavras e votos proferidas no exercício do mandato ou em razão dele.
  2. BÉ vedada, pela Constituição do Estado da Bahia, o pagamento de qualquer parcela indenizatória ao deputado estadual em razão de convocação extraordinária.
  3. CAs comissões parlamentares de inquérito não podem determinar as medidas que estão submetidas à cláusula de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão em domicílio.
  4. DA lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária.
  5. EA Constituição Federal não admite que medida provisória disponha sobre matéria tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar as medidas que estão submetidas à cláusula de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão em domicílio.

Link permanente: /questoes/qg987033