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Questão de Direito Constitucional — Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988) — CONSULTEC (AIETEC) 2018

Direito ConstitucionalDa Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
Código
qg987047
Banca
CONSULTEC (AIETEC)
Órgão
DPE RJ
Ano
2018
Cargo
Est ( )
Sobre o processo para aprovação de uma Emenda Constitucional, pode-se afirmar que:
  1. AA Proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, pelas duas Casas do Congresso Nacional, em sessões unicamerais, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as sessões, 3/5 dos membros.
  2. BAprovada a PEC, a proposta será encaminhada ao Presidente da República, para que a promulgue ou vete.
  3. CSão limitações circunstanciais à alteração do texto constitucional a vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
  4. DSão limitações materiais explícitas à alteração do texto constitucional a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de poderes e os direitos e garantias individuais e sociais.
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GabaritoC — São limitações circunstanciais à alteração do texto constitucional a vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

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