Questão de Direito Constitucional — Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) — CONSULTEC (AIETEC) 2018
Direito ConstitucionalAdvocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
- Código
- qg987155
- Banca
- CONSULTEC (AIETEC)
- Órgão
- DPE RJ
- Ano
- 2018
- Cargo
- Est ( )
Sobre a forma de legislar a respeito da Defensoria Pública, é incorreto afirmar:
- AA competência para legislar sobre Defensoria Pública é concorrente;
- BEm caso de relevância e urgência é possível que o Presidente da República se valha de medida provisória;
- CA União tem competência para prescrever normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados;
- DA organização da Defensoria Pública deverá ser feita por Lei Complementar.