Questão de Legislação e Ética Profissional — Lei nº 11.889/2008 - Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) — COSEAC UFF 2018
Legislação e Ética ProfissionalLei nº 11.889/2008 - Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)
- Código
- qg997956
- Banca
- COSEAC UFF
- Órgão
- Pref Maricá
- Ano
- 2018
- Cargo
- Fis VS ( )
A regulação do exercício das profissões, no Brasil, tem origem nas primeiras ações da “polícia sanitária” nos séculos XVIII e XIX. Hoje, cabe aos conselhos de classe a fiscalização daqueles que exercem legalmente as profissões, e à vigilância sanitária cabe o papel de fiscalização de estabelecimentos relacionados à saúde, verificando a habilitação legal, inscrição nos conselhos e títulos dos profissionais. A ocorrência de exercício ilegal impõe medidas extremas de interdição do estabelecimento e a atuação conjunta de órgãos da polícia civil, como o Decon. A Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB. Segundo essa Lei, compete ao TSB:
- Afazer propaganda de seus serviços em revistas e jornais de ampla circulação não especializados na área odontológica.
- Bprestar assistência direta ao paciente na área da ortodontia, sem supervisão do cirurgião-dentista.
- Crealizar preparos cavitários com instrumentos de alta rotação.
- Dinserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, com supervisão do cirurgião-dentista.
- Eparticipar como examinador na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos.