Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AOCP 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq000178
- Banca
- AOCP
- Órgão
- COREN-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. A jurisprudência e a doutrina reconhecem pacificamente o poder-dever de agir da autoridade pública. A Lei Federal nº 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição dos deveres administrativos do agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal (art. 327). A propósito, já proclamou o respeitável Tribunal Federal de Recursos que “o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas”. Assinale a alternativa que explica o significado do poder-dever de agir da autoridade pública.
- AUm múnus público para o administrador público que representa uma opção de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade ou da ordem social.
- BO poder administrativo é atribuído à autoridade como uma possibilidade disponível para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público.
- CAssim como no Direito Privado o poder-dever de agir é no Direito Público uma faculdade para o agente diante de situações que pode atuar.
- DUm múnus público para o administrador público que representa um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade ou da ordem social.
- EO poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é suscetível de renúncia pelo seu titular, possibilitando liberalidades com o direito.