Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — BANPARÁ 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- qq000743
- Banca
- BANPARÁ
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as alternativas e assinale a assertiva correta:I- É título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.II- Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.III- O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência de ou prescrição do direito do autor.IV- É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
- ATodas as alternativas estão corretas.
- BApenas uma alternativa está correta.
- CDuas alternativas estão corretas.
- DTodas as alternativas estão incorretas.