Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — BANPARÁ 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq000753
- Banca
- BANPARÁ
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a única alternativa incorreta:
- AA responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público, mas está sempre condicionada à existência de um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo do agente público.
- BDiferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, no qual a responsabilidade civil está estreitamente vinculada à existência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil), no direito administrativo a responsabilidade pode se originar de atos ou comportamentos que, não obstante lícitos, causem danos a terceiros (art. 37, § 6º da Constituição Federal).
- CNa esfera constitucional, o dever de indenizar o dano causado pelo Estado está condicionado à configuração dos seguintes elementos: que o agente causador seja pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; que exista o nexo de causalidade entre o dano causado a terceiros e ato ilícito derivado de dolo ou culpa do agente público.
- DPerpetrado o dano ao patrimônio material ou moral do terceiro, a correspondente reparação pode ser reivindicada tanto no âmbito administrativo, como no judicial, prescrevendo em cinco anos o direito da ação indenizatória em face das pessoas jurídicas de direito público.