Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — BANPARÁ 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq000755
- Banca
- BANPARÁ
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o processo administrativo e seus princípios:I – Os princípios da ampla defesa, do contraditório, da obediência à forma e aos procedimentos estabelecidos são comuns aos processos administrativo e judicial, mas no primeiro incidem outros princípios próprios do direito administrativo, como o da oficialidade, o da gratuidade, o da publicidade e o da atipicidade.II – O princípio da oficialidade, que advém do princípio da eficiência (CF, art. 37), estabelece o dever do impulso da Administração Pública, que deverá movimentar e concluir o processo administrativo em tempo útil à finalidade que serve. A mobilização do procedimento Administrativo, uma vez desencadeado pela Administração ou por instigação da parte, é encargo da própria Administração.III – Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, no âmbito do processo administrativo federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.IV – Nos termos da Lei nº 9.784 de 1999, as garantias de divulgação oficial dos atos administrativos, de ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, são expressões do princípio da publicidade.
- AEstão corretas as afirmativas II, III e IV.
- BEstão corretas as afirmativas I , II e IV.
- CEstão corretas as afirmativas II e III.
- DTodas as afirmativas estão corretas.