Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CAIP-IMES 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq001074
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- UNIFESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Consta da referida lei que o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuizo de outros que ihe sejam assegurados como o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Analise as afirmaçöes abaixo.1 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.2 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.3 - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.4 - O interessado poderá. mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponiveis e havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos que participem do processo.5 - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.São afirmações corretas de acordo com as determinações da Lei:
- A1,2,3,4 e 5.
- B2, 3 e 5, apenas.
- C1, 2, 3 e 5, apenas.
- D1, 3, 4 e 5, apenas