Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CCV-UFC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq001110
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Administrador
A lei complementar nº 123/06, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permite um tratamento diferenciado para essas empresas em relação às licitações públicas. Em relação ao processo licitatório, é correto afirmar que:
- AEm licitações na modalidade pregão só é permitida a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
- BA lei complementar não estabelece nenhuma vantagem nos processos licitatórios para microempresas e empresas de pequeno porte.
- CNas licitações de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a preferência deve ser das microempresas e empresas de pequeno porte.
- DApenas na assinatura do contrato será exigida a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
- EDeve-se dar preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que sua proposta seja 20% superior à das demais licitantes.