Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CCV-UFC 2013
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq001125
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Administrador
Em relação aos princípios orçamentários clássicos do orçamento público, pode-se afirmar que o princípio da universalidade determina que:
- AO orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo.
- BTodas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.
- COs valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
- DA elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição.
- ESeja garantida a transparência e pleno acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.