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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CCV-UFC 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq001433
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CCV - - Auditor
Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:
  1. AO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  2. BEntidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
  3. CSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  4. DA amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau é considerado caso de suspeição.
  5. EOs atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
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GabaritoE — Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

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