Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEFET-BA 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq001773
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor é a
- AO servidor só responde, civil e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
- BAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- CO servidor, responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva, quando se trata de dano causado à Administração.
- DA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
- EA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.