Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CEPERJ 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq002601
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de:
- Aprescrição
- Bdecadência
- Ccaducidade
- Dpreclusão
- Eperempção