Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CEPERJ 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq002605
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares. Apresentou a sua defesa, pessoalmente, na qual caracterizou a ausência de qualquer infração legal ou regulamentar. No julgamento realizado por órgão colegiado da administração, foi acolhida a defesa, declarando-se a inexistência de qualquer infração. Nesse caso, o ato da administração que autuou o administrado rompeu com o princípio da:
- Ainformalidade
- Bdefesa
- Coficialidade
- Dlegalidade
- Eregulamentaridade