Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CEPERJ 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq002996
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:
- Aadquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda (do agente público)
- Baceitar emprego, para pessoa que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durantea atividade
- Cperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
- Dreceber vantagem econômica de qualquer natureza, indiretamente, para omitir declaração a que esteja obrigado
- Epermitir ou facilitar a aquisição ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado