Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CEPS-UFPA 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq003024
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEPS - - Administrador
A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. De acordo com a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre “receita e despesa pública”:
- APara a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não é necessária a comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- BOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
- CConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a organização, criação e efetivo pagamento dos tributos da competência constitucional do ente dos Estados e Municípios.
- DAs receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Legislativo, em metas anuais de arrecadação.
- EA despesa semestral com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência às dos nove imediatamente anteriores, adotando-se o regime de desempenho.