Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CEPS-UFPA 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq003036
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEPS - - Administrador
“A Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011, começou a vigorar no Brasil a partir de 16 de maio de 2012. Com a Lei em vigor, o cidadão poderá ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).”(Trecho adaptado da Notícia “Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje”, disponível no site: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/noticias/0092012.asp, em 20.09.2013).Considerando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), pode-se afirmar corretamente que:I Os órgãos públicos devem divulgar as informações de interesse público apenas quando receberem solicitações.II A Lei de Acesso à Informação desenvolve o controle social da administração pública.III As diretrizes da Lei apontam a observância da publicidade e o sigilo como preceito geral.Está (ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- AApenas a I e a II.
- BApenas a II e a III.
- CApenas a III.
- DApenas a II.
- EI, II e a III.