Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — CEPS-UFPA 2013
Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
- Código
- qq003101
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CEPS - - Assistente em Administração
Assinale a única opção correta acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, prevista na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005:I. A investidura em cada cargo está condicionada à aprovação em concurso público e far-se-á no padrão inicial do 1º nível de capacitação do respectivo nível de classificação;II. O regime jurídico dos cargos é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, portanto, o regime estatutário;III. A natureza dos cargos não confere oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação;IV. O regime jurídico dos cargos é o celetista, nos moldes adotados pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, observada a regra do concurso público.
- AApenas I, II, IV estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas I, II e III estão corretas.
- DApenas I, III e IV estão corretas.
- ETodas estão corretas.