Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — CEPUERJ 2013
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- qq003275
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEP - - Residência Jurídica - Trabalhista
Quanto ao princípio da indisponibilidade das normas trabalhistas e sua flexibilização, é correto afirmar que:
- Aa transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, sendo absolutamente vedadas pelo sistema jurídico trabalhista em qualquer caso
- Ba flexibilização contradiz e/ou excepciona o princípio da inderrogabilidade das normas protetivas, porém, é admitida nos limites estabelecidos pela Constituição
- Ca anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva e patrimonial
- Dda natureza de direito privado do contrato de trabalho decorre a primazia das normas dispositivas no Direito do Trabalho