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Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — CETAP 2013

Direito do TrabalhoDas relações laborais
Código
qq003351
Banca
CETAP
Órgão
SANEPAR
Ano
2013
Nível
Médio
Depois de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante novos direitos às empregadas domésticas, o Congresso Nacional saiu em socorro dos patrões preocupados com o aumento de custos provocado pela nova lei. Um dos projetos anunciados prevê o chamado "Refis das Domésticas", que consiste:
  1. Ana redução da multa de 40% do FGTS em caso de demissão.
  2. Bno parcelamento das dívidas previdenciárias atrasadas dos trabalhadores que já têm carteira assinada, mas cujos patrões têm débitos com a Previdência Social.
  3. Cna proposta de recolhimento em uma única via da contribuição de trabalhadores e empregadores ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e do FGTS.
  4. Dno desconto do INSS realizado em guia especial e com taxa única.
  5. Ena redução da alíquota do FGTS de 8% para 6%.
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GabaritoB — no parcelamento das dívidas previdenciárias atrasadas dos trabalhadores que já têm carteira assinada, mas cujos patrões têm débitos com a Previdência Social.

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