Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CETAP 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq003404
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A respeito dos princípios informativos da Teoria Geral dos Recursos, assinale a alternativa correta:
- AAtravés do princípio da proibição da reformatio in pejus, é vedado ao órgão de segundo grau, julgando o recurso, agravar a situação do recorrente. Referida limitação também se estende às chamadas matérias de ordem pública que, se não tratadas em primeiro grau, serão atingidas pela preclusão.
- BO princípio da taxatividade estabelece que somente são considerados recursos civis aqueles expressamente previstos no Código de Processo Civil, conforme rol contido no art. 496.
- CAtravés do princípio da complementação, é facultado ao recorrente complementar as suas razões recursais na hipótese de Integralização da decisão em razão do acolhimento de embargos de declaração opostos pelo seu adversário. Nesse caso, o recorrente poderá voltar a atacar a matéria que já foi objeto de apelação.
- DPelo princípio da fungibilidade recursal, expressamente previsto no Código de Processo Civil, é possível que um recurso erroneamente interposto seja processado como se fosse o correto. Para tanto, basta que a parte comprove que não agiu de má-fé.
- EO elemento volitivo, representado pela declaração expressa do recorrente de insatisfação com a decisão proferida, é consagrado e representado pelo princípio da voluntariedade. Por tal motivo é que a remessa necessária não pode ser considerada como recurso.