Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CETREDE 2013
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qq003417
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- SC-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro Pleno - I
O sistema previdenciário brasileiro é composto por regimes, sendo os que se classificam como básicos (Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios) de filiação obrigatória, enquanto os regimes complementares têm como característica a vinculação facultativa a seus planos. Sobre os regimes previdenciários, analise as assertivas abaixo para em seguida assinalar a opção correta:I - O regime geral para atender ao princípio constitucional da universalidade de cobertura e do atendimento tem entre seus beneficiários o segurado facultativo;II - Os regimes próprios, quando instituídos pelo ente federativo, terão como beneficiários exclusivamente os servidores titulares de cargo efetivo;III - Em relação ao Regime Geral, é princípio constitucional que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo; IV - O regime de previdência complementar instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou Municípios possibilita que tais entes possam fixar, para o valor da aposentadoria a ser concedida a seus servidores, o limite máximo aplicado aos benefícios concedidos pelo Regime Geral.
- ATodas as afirmativas são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas I e III são verdadeiras.
- CSomente a afirmativa II é falsa.
- DSomente a afirmativa I é verdadeira.
- EAs afirmativas I, II e III são verdadeiras.