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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CETREDE 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq003424
Banca
CETREDE
Órgão
SC-CE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Financeiro Pleno - I
Das assertivas abaixo, selecione a única verdadeira:
  1. ATodas as obras, serviços, compras e alienações de bens públicos inservíveis somente serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
  2. BSão modalidades de licitação, previstas em lei, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e a cotação.
  3. CNos contratos administrativos, o contratado poderá optar por fornecer, como garantia, a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, o seguro-garantia, a fiança bancária e avalista.
  4. DNo Brasil, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pela prestação de serviços públicos é objetiva.
  5. EO controle dos atos da Administração Pública pode ser realizado pelos órgãos administrativos, legislativos e judicial, não havendo nenhuma possibilidade de o usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Direta e Indireta participar nesta atividade.
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GabaritoD — No Brasil, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pela prestação de serviços públicos é objetiva.

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