Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETRO 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq003531
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
A independência funcional e financeira das agências reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criação:
- Aordenamento jurídico, independência contratual e nomeação dos dirigentes pelo respectivo ministério.
- Bindependência financeira, escolha dos instrumentos de regulação e modo de nomeação dos seus dirigentes.
- Cinstrumentos de regulação determinados pelo respectivo ministério, independência autocrática e liberdade total de comprar sem licitação.
- Dindependência relacional, instrumentos de regulação determinados pelos regulados e autonomia instrumental.
- Emodo de nomeação dos seus dirigentes conforme estabelecido pelo TCU, independência autocrática, e desnecessidade de documentar as suas ações.