Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETRO 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq003532
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
Em relação aos objetivos principais atribuídos pela doutrina às agencias reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
- ARegulação da atividade sob sua tutela, com a respectiva normatização, aplicação das normas legais, regulamentares e contratuais.
- BRealização de licitação para escolha do concessionário, permissionário ou autorizatário e a celebração de contrato de concessão ou permissão ou prática de ato unilateral de outorga da autorização nas hipóteses que envolvam serviços públicos.
- CFiscalização de contratos e da execução do serviço, mediante a adoção de medidas para controle das tarifas, manutenção de serviços adequados, universalização do serviço, fomento ao aumento da competitividade.
- DFiscalização da atividade econômica em questão, sem adotar, entretanto, medidas para controle da qualidade dos serviços e/ou bens ofertados, embora atue na monitoração dos preços exigidos.
- EArbitragem de eventuais conflitos; aplicação de sanções; exercício de papel de ouvidor de reclamações e denúncias de usuários; proteção dos direitos dos usuários ou consumidores.