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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CETRO 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq003548
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
  1. AA absolvição criminal do servidor que negue a existência do fato ou autoria não afasta sua responsabilidade administrativa.
  2. BO cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos, a fim de resguardar a imagem do servidor público.
  3. CA demissão ou a destituição de cargo em comissão, em quaisquer casos, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, no prazo estipulado em lei.
  4. DNão poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos de corrupção, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, crime contra a administração pública, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
  5. EA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até o trânsito em julgado da decisão final proferida por autoridade competente.
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GabaritoD — Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos de corrupção, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, crime contra a administração pública, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

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