Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CETRO 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq003624
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Área 1
Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,
- Aterá, para quitar o débito, o prazo de 60 dias.
- Bterá, de imediato, seus bens arrestados até o limite da dívida.
- Cterá seus bens bloqueados até a quitação do débito com o erário público.
- Ddeverá prestar serviço público extraordinário tanto tempo quanto for necessário para quitar o débito, respeitada a imunidade do mínimo para sua subexistência.
- Edeverá requerer a extinção do débito no prazo de 120 dias, caso comprove não possuir condições de quitar.