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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CETRO 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq003994
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área 7
A ajuda de custo destina- se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  1. AA ajuda de custo poderá exceder a importância correspondente a 3 meses, quando condições especiais do mercado da nova sede ocorrerem, como valor de aluguel de imóveis residenciais acima da média do mercado nacional.
  2. BO servidor tem que restituir a ajuda de custo se, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.
  3. CCaso haja falecimento de um familiar do servidor, na nova sede, toda e qualquer despesa correrá por conta do servidor.
  4. DNa ajuda de custo de instalação do servidor na nova sede, estão inclusas as despesas com transporte do servidor e de sua família, não cabendo cobrança à parte de passagens, bagagem e bens pessoais.
  5. EÉ permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede.
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GabaritoB — O servidor tem que restituir a ajuda de custo se, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.

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