Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq004145
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que trata de Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. ATerá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo envolvendo pessoa com espondiloartrose anquilosante, devendo, para tanto, o administrado juntar prova de sua condição e apresentá-la à autoridade competente.
  2. BAs sanções aplicadas pela autoridade competente podem ter por obrigação: (I) natureza pecuniária, (II) dar coisa certa ou incerta, ou (III) de fazer ou de não fazer.
  3. CEm consonância com o Código de Processo Civil, os prazos começam a correr a partir da data da juntada do aviso de recebimento da cientificação oficial, nos autos do procedimento administrativo.
  4. DO não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, pois preclui essa fase processual.
  5. EA regra geral é que o recurso tem efeito suspensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo envolvendo pessoa com espondiloartrose anquilosante, devendo, para tanto, o administrado juntar prova de sua condição e apresentá-la à autoridade competente.

Link permanente: /questoes/qq004145