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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CETRO 2013

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq004471
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 - Prova Anulada
Em relação à Lei nº 8.294/1996, sobre o uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas.
  2. BÉ vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de medicamentos, com exceção dos fitoterápicos.
  3. CNão existem restrições para a propaganda de qualquer bebida alcoólica no Brasil.
  4. DA legislação exige a criação de áreas destinadas ao fumo já que é proibido seu uso em áreas coletivas.
  5. EPara fins de propaganda, somente se considera bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac e, portanto, pode-se afirmar que as cervejas, de maneira geral, não estão sujeitas às restrições de propaganda no Brasil, já que possuem teor alcoólico inferior.
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GabaritoE — Para fins de propaganda, somente se considera bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac e, portanto, pode-se afirmar que as cervejas, de maneira geral, não estão sujeitas às restrições de propaganda no Brasil, já que possuem teor alcoólico inferior.

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