Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETRO 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq004483
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 - Prova Anulada
Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
- AO Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito europeu: as Agências Reguladoras. Estas são consideradas “autarquias”, em face da independência na sua operação.
- BO princípio da legalidade administrativa traduz-se, de modo simples, pela expressão: “a Administração deve sujeitar-se às normas legais”.
- CO Poder normativo das Agências Reguladoras é a competência a elas atribuída para a expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação.
- DUm fundamento apontado para legitimar o poder normativo das Agências Reguladoras é o de que as respectivas leis de criação teriam lhes outorgado competência regulamentar.
- EAs Agências Reguladoras podem editar regulamentos de complementação que não devem introduzir obrigações novas, mas especificar as obrigações introduzidas por leis que demandam complementação técnica.