Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETRO 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq004485
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 - Prova Anulada
As Agências Reguladoras são autarquias especiais e têm uma relativa independência no tocante aos seguintes aspectos, exceto:
- Aindependência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.
- Bindependência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos.
- Cindependência normativa, necessária para o exercício de competência reguladora dos setores de atividades de interesse público ao seu cargo.
- Dindependência gerencial, orçamentária e financeira ampliada através de contratos de gestão celebrados com o respectivo órgão supervisor da administração direta.
- Eindependência político-estratégica e estatutária.