Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq004528
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Prova Anulada
Em relação aos contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- ARegulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
- BNos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
- CA autoridade competente não possui poder discricionário no que se refere à exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- DToda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
- EÉ permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que acordado entre as partes.